Afonso Celso Barreiros

O artigo retrata as principais alterações na legislação eleitoral, trazidas pela última Reforma Eleitoral.
Destaco apenas, que a Lei nº 13.165/2015 (Reforma Eleitoral), alterou o § 2º, do art. 11, da lei nº 9.504/97, de sorte que, agora, A IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS PARA CANDIDATO A VEREADOR DEVE SER AFERIDA NA DATA DO REGISTRO E NÃO NA DATA DA POSSE, a saber:

Lei nº 9.504/97:

Art. 11.

(...)

§ 2º. A idade mínima, constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade, é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

Att.

Afonso Barreiros

Bom dia Vereador Jucilei,

A justa causa para a mudança de partido, no período da chamada "Janela Partidária", que vai de 03 de março a 1º de abril próximo, está prevista na lei nº 9.906/95 (Lei dos Partidos Políticos), especificamente no seu art. 22-A, inciso III, que dispõe o seguinte:

Art. 22-A - Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:

I – (...)

II – (...)

III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Veja que o prazo de filiação exigido por lei para concorrer à eleição agora é de 6 meses, portanto, o período de 30 dias que antecede esse prazo é exatamente o período de 03 de março a 1º de abril.

Contudo, veja seu o novo partido que vc pretende se filiar não exige prazo maior que 6 meses.
O prazo exigido no estatuto partidário prevalece sobre o prazo de 6 meses estipulado nlei eleitoralal.

Boa sorte,

Afonso Barreiros